Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IRUPI EM OBEDIÊNCIA AO ART. 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 24/2020
Nº do Processo:   215
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei996/2020 05/10/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONAArtigo 75; § 4° ; Artigo 16, X; Art. 91

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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