Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IRUPI EM OBEDIÊNCIA AO ART. 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA O QUADRIÊNIO DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 16/2020
Nº do Processo:   202
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei962/2019 23/12/2019MENCIONAOrçamento (LOA 2020)
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONAArtigo 91 e Artigo 16, inciso X; Inciso III do art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.002/2020 11/11/2020REVOGA TOTALMENTE

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