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  Lei 988/2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL ANIMAL, BEM ESTAR, POSSE RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/08/2020

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Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONAArt. 40, Inciso V

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