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  Lei 229/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO COMISSIONADO DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei01/1993 01/01/1993INCLUIAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei477/2007 27/02/2007ALTERAartigos 2º e 3º

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