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  Lei 860/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 695/2012 E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE COORDENADORES NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DO PRONTO ATENDIMENTO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei695/2012 23/03/2012MENCIONA
Lei587/2009 17/02/2009MENCIONAanexo I
Lei587/2009 17/02/2009MENCIONAanexo I
Lei695/2012 23/03/2012ALTERAartigo 4º
Lei695/2012 23/03/2012ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.083/2023 25/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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