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  Lei 419/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO VI DA LEI Nº 318/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei318/2003 27/01/2003ALTERAAnexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei458/2006 06/09/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei453/2006 26/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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