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  Lei 458/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO I-A DA LEI Nº 451/2006 (ESTRUTURA ADMIMSTRATIVA) E ANEXO VI DA LEI N° 318/2003 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DO MAGISTËRIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei419/2005 06/10/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei453/2006 26/06/2006ALTERAAnexo I
Lei318/2003 27/01/2003ALTERAAnexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei495/2007 10/08/2007REVOGA TOTALMENTE

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