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Tipo:
Projeto de Lei - Legislativo
Ano Proposição:
2026
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Última atualização: 20/02/2026
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Projeto de Lei - Legislativo n° 1/2026
PROJETO DE LEI Nº 001/2026 - ALTERA ANEXO UNICO DA LEI 1.177/2025.
Processo N°:
61/2026
Protocolo N°:
61
ID:
7305
Data:
20/02/2026 13:21:09
Situação:
Tramitando
Atividade Atual:
Para Emissão de Parecer
Autor(es) da Proposição:
José Carlos Nunes Moreno
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