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  Lei Ordinária 1.190/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 002/2026 - ALTERA ANEXO UNICO DA LEI 1.177/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 2/2026
Nº do Processo:   181
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.177/2025 31/10/2025ALTERA

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