PROCESSO - 61/2026
Projeto de Lei - Legislativo - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Legislativo - 1/2026 20/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 3 - Para Autuação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 4 - Para Inclusão no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026

PROCESSO - 61/2026
Projeto de Lei - Legislativo - 1/2026

ASSINATURAS (1)

José Carlos Nunes Moreno
Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 13:51:22