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  Lei 980/2020

Ementa: REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº. 966, DE 13 DE MARÇO DE 2020 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃOPOR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei966/2020 13/03/2020REVOGAart. 4º

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