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  Lei 951/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei890/2017 22/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei982/2020 06/05/2020MENCIONA
Lei968/2020 13/03/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei962/2019 23/12/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias

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