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  Lei 940/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO, LEI Nº 839/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2019

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Lei839/2016 10/03/2016MENCIONA

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