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  Lei 936/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 542/2008, MODIFICADA PELA LEI Nº 675/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei675/2011 29/08/2011MENCIONA
Lei675/2011 29/08/2011ALTERAART.1 QUE ALTERA O ART.63 E ANEXO IV DA LEI 542/2008
Lei542/2008 24/05/2008ALTERAART.63 E ANEXO IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.083/2023 25/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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