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  Lei 886/2017

Ementa: MODIFICA A LEI N° 350/2003 PARA ALTERAR O LOCAL EM QUE É DEVIDO O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2017

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Lei350/2003 26/12/2003INCLUIinciso XXI e §6º do art. 2º

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