Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º e 6º DA LEI 839/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei839/2016 10/03/2016ALTERAartigo 2º e artigo 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação