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  Decreto Legislativo 01/2017

Ementa: ACATA O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NÚMERO 14/2017 (AUTOGRAFO DE LEI Nº 12/2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2017

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Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONAArt. 55, Inciso I, II, III e IV, Parágrafo Único e Art. 58 § 1º

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