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  Lei 840/2016

Ementa: FICA ACRESCENTADA AO CAPÍTULO IV, A SESSÃO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO NA LEI Nº 210/1999 (CÓDIGO DE POSTURAS)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2016

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Lei210/1999 06/05/1999INCLUICAPÍTULO IV, A SESSÃO II

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