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  Lei 788/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA IRUPI, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.123/2024 10/05/2024ALTERAart. 3º ; art. 4º, art. 9º
Lei1.123/2024 10/05/2024INCLUIIncisos VI a X ao art. 3º; inciso VI ao §2º do art. 4º
Lei956/2019 22/11/2019ALTERAART. 4° Caput e § 2°

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