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  Lei 1.141/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ORGANIZA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 19/2024
Nº do Processo:   338
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei788/2014 26/03/2014MENCIONAConselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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