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  Lei 777/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.003/2020 17/12/2020ALTERACaput do art. 5°; Parágrafo único do art. 5°; art. 8°
Lei1.003/2020 17/12/2020REVOGA§§ 1º e 2º do art. 5º
Lei968/2020 13/03/2020MENCIONA
Lei929/2018 14/12/2018ALTERAart.5

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