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  Lei 1.003/2020

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° E ART. 8° DA LEI N° 777, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 24/2020
Nº do Processo:   251
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei777/2013 26/12/2013REVOGA§§ 1º e 2º do art. 5º
Lei777/2013 26/12/2013ALTERACaput do art. 5°; Parágrafo único do art. 5°; art. 8°

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