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  Lei 758/2013

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 504/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2013

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Lei504/2007 10/10/2007MENCIONA
Lei504/2007 10/10/2007ALTERAArtigo 6º

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