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  Lei 504/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL EMPRESA ESCOLA - CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei494/2007 10/08/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.059/2022 26/07/2022ALTERAart. 3º
Lei758/2013 13/09/2013ALTERAArtigo 6º
Lei758/2013 13/09/2013MENCIONA

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