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  Lei 674/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N° 219/99 (CÓDIGO DE OBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2011

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Lei219/1999 20/08/1999INCLUIParágrafo único no artigo 32

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