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  Lei 219/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE IRUPI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei674/2011 29/08/2011INCLUIParágrafo único no artigo 32
Lei637/2010 07/05/2010INCLUIAnexo I

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