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  Lei 666/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 587/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2011

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Lei587/2009 17/02/2009INCLUIcargo ao quadro do artigo 1º

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