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  Lei 144/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL DA VIATURA DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei196/1998 08/12/1998REVOGA TOTALMENTE

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