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  Lei 281/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART.9°, PARÁGRAFO 30, DA LEI MUNICIPAL N.° 194/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2001

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Lei194/1998 08/12/1998ALTERAparágrafo 3° do artigo 9°

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