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  Lei 124/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei714/2012 10/12/2012ALTERAArtigos 13,18, 25 e 30; Artigos 36 e 37
Lei714/2012 10/12/2012INCLUICapítulos VII e VIII; Artigos 38 e 39
Lei714/2012 10/12/2012MENCIONA
Lei697/2012 23/03/2012ALTERAArtigo 30
Lei342/2003 05/09/2003INCLUIao Artigo 19° os incisos VI, VIII e IV
Lei342/2003 05/09/2003REVOGAInciso XX , art. 4°
Lei342/2003 05/09/2003ALTERAparágrafo 1° do art. 18°, art. 26° e 30°
Lei256/2000 28/12/2000ALTERAArt 9°, VII

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