Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.170/2025 18/08/2025MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Lei Ordinária1.170/2025 18/08/2025REVOGAArts. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35
Lei Ordinária714/2012 10/12/2012ALTERAArtigos 13,18, 25 e 30; Artigos 36 e 37
Lei Ordinária714/2012 10/12/2012INCLUICapítulos VII e VIII; Artigos 38 e 39
Lei Ordinária714/2012 10/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária697/2012 23/03/2012ALTERAArtigo 30
Lei Ordinária342/2003 05/09/2003INCLUIao Artigo 19° os incisos VI, VIII e IV
Lei Ordinária342/2003 05/09/2003REVOGAInciso XX , art. 4°
Lei Ordinária342/2003 05/09/2003ALTERAparágrafo 1° do art. 18°, art. 26° e 30°
Lei Ordinária256/2000 28/12/2000ALTERAArt 9°, VII

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