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  Lei 304/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCOOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei262/2001 06/03/2001ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei334/2003 09/06/2003ALTERAartigo 1°

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