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  Lei 123/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI N° 031/93, E CRIA NOVA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei31/1993 06/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei465/2006 13/12/2006ALTERAincisos I, II e III do artigo 3° e parágrafo 1º
Lei465/2006 13/12/2006REVOGAinciso IV ao X do artigo 3º
Lei246/2000 29/08/2000ALTERAartigo 3°

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