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  Lei Ordinária 123/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI N° 031/93, E CRIA NOVA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária31/1993 06/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.175/2025 23/10/2025ALTERAEmenta, Art. 1º, Inciso II do Art. 5º, Art. 7º, Art. 15.
Lei Ordinária1.175/2025 23/10/2025INCLUIncisos VI a XXIII ao Art. 2º, §1º, § 2º e 3º ao Art. 10, § § 1º a 3º ao Art. 11, Art. 15-A a 15-J.
Lei Ordinária1.175/2025 23/10/2025INCLUIIncisos VI a XXIII ao Art. 2º, §1º, § 2º e 3º ao Art. 10, § § 1º a 3º ao Art. 11, Art. 15-A a 15-J.
Lei Ordinária465/2006 13/12/2006ALTERAincisos I, II e III do artigo 3° e parágrafo 1º
Lei Ordinária465/2006 13/12/2006REVOGAinciso IV ao X do artigo 3º
Lei Ordinária246/2000 29/08/2000ALTERAartigo 3°

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