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  Lei 31/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei123/1997 22/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei78/1995 22/12/1995ALTERAartigo 3°

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