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  Lei 638/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR COM RECURSOS MUNICIPAIS OS REPASSES DO CO VERBO DO ESTADO PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2010

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Lei531/2008 24/04/2008REVOGA TOTALMENTE

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