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  Lei 531/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR COM RECURSOS MUNICIPAIS OS REPASSES DO GOVERNO DO ESTADO PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei638/2010 25/05/2010REVOGA TOTALMENTE

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