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  Lei 623/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 587/2009 QUANTO AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei587/2009 17/02/2009ALTERAvencimento de cargo

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