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  Lei 609/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 3° AO ARTIGO 218 DA LEI N° 210/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2009

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Lei210/1999 06/05/1999INCLUIAcrescenta parágrafo 3° ao artigo 218

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