Ementa: ACRESCENTA O QUANTITATIVO DE CARGOS NO ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL N°
542/2008 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E AO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N°
316/2003 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.