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  Lei 85/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR VINTE E DUAS SERVENTE/MERENDEIRAS PARA AS ESCOLAS RURAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1996

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Lei02/1993 01/01/1993MENCIONAAnexo I

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