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  Lei 82/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO ÍTEM III, DO § QUARTO DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 059/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1995

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Lei59/1995 23/02/1995ALTERAitem III do parágrafo 1º e parágrafo 4º do artigo 1°

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