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  Lei 59/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO ÍTEM III, DO § PRIMEIRO E § QUARTO DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 013/93, DE 30.03.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei13/1993 25/03/1993ALTERAitem III do parágrafo 1º e parágrafo 4º do artigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei82/1995 28/12/1995ALTERAitem III do parágrafo 1º e parágrafo 4º do artigo 1°

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