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  Lei 496/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REPASSE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CAPARAÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei452/2006 26/06/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei523/2008 13/02/2008ALTERAartigo 4°

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