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  Lei 523/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 496/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2008

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Lei496/2007 24/08/2007ALTERAartigo 4°

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