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  Lei 1.059/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 504, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 20/2022
Nº do Processo:   214
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei504/2007 10/10/2007ALTERAart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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