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  Lei 57/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei02/1993 01/01/1993MENCIONAPlano de Carreiras do Anexo II

Remissão Passiva

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