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  Lei 07/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DA LEI N° 002/93 DE 08/01/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/1993

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Lei02/1993 01/01/1993ALTERAartigo 9°

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