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  Lei Ordinária 1.186/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 6/2026
Nº do Processo:   219
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2020 17/04/2020MENCIONAArt. 144
Lei Ordinária979/2020 17/04/2020ALTERA
Lei Ordinária318/2003 27/01/2003ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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