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  Portaria 12/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRUPI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2026

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Resolução01/2026 07/04/2026MENCIONACapítulo IV

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