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  Lei 1.155/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 8/2025
Nº do Processo:   34
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.152/2025 29/01/2025INCLUIinciso VIII do Art. 16, Art. 175-A, Art. 175-B e o cargo ouvidor municipal do anexo I

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