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  Decreto Legislativo 01/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACOMPANHA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.030/2021 20/12/2021MENCIONAExercício de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo02/2025 01/02/2025REVOGA TOTALMENTE

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